Projeto FPM

Síntese

Correção de distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantindo que os valores transferidos pela União estejam em conformidade com os coeficientes constitucionais e os limites legais de retenção. A atuação busca o incremento dos repasses futuros e a recuperação retroativa de valores transferidos a menor nos últimos sessenta meses.

Fundamento jurídico

O FPM é regulamentado pelo art. 159 da Constituição Federal e distribuído com base em critérios populacionais e fiscais. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a retenção de valores do FPM deve respeitar os limites legais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes líquidas, conforme a Lei nº 9.639/1998. Retenções superiores a esses percentuais são consideradas ilegais e passíveis de devolução judicial.

Como o projeto corre

1. 01

   Ação em Brasília

   Propositura de ação judicial na capital federal para garantir os direitos municipais.

2. 02

   Incremento de repasses

   Aumento significativo nos valores transferidos constitucionalmente ao município.

3. 03

   Recuperação retroativa

   Obtenção dos valores devidos nos últimos sessenta meses de repasses inadequados.

Situações atendidas