Projeto PASEP

Síntese

Recuperação de valores recolhidos indevidamente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especialmente sobre bases de cálculo que legalmente poderiam ter sido excluídas, como verbas não sujeitas à contribuição ou vinculadas a regimes próprios de previdência.

Fundamento jurídico

A atuação é respaldada por decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o direito dos entes públicos à revisão dos recolhimentos ao PASEP quando realizados de forma indevida ou sobre bases equivocadas. A jurisprudência admite a restituição ou compensação administrativa dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Entidades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social podem ter recolhido ao PASEP indevidamente, gerando créditos tributários passíveis de recuperação.

Como o projeto corre

1. 01

   Identificação de exclusões legais

   Análise detalhada das bases de cálculo utilizadas nos recolhimentos do PASEP, identificando valores que legalmente poderiam ser excluídos mas foram indevidamente tributados.

2. 02

   Quantificação dos créditos

   Cálculo preciso dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, período em que é possível a recuperação conforme legislação vigente.

3. 03

   Procedimento administrativo

   Elaboração e protocolo de pedido administrativo junto à Receita Federal, com possibilidade de impetração de Mandado de Segurança caso necessário.

4. 04

   Compensação administrativa

   Implementação da compensação dos créditos reconhecidos com débitos futuros, gerando economia imediata para o município.