Recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não apropriado pelos municípios, em razão de interpretações restritivas da Receita Federal. O projeto visa à recomposição do caixa municipal por meio de procedimentos legais específicos, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Fundamento jurídico
Fundamento jurídico
O projeto está amparado na tese fixada pelo STF no Tema 1130. Essa decisão garante aos entes subnacionais o direito de reter e se apropriar do IRRF, inclusive sobre pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços, afastando a exigência de repasse à União.
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
