Projeto INSS
Recolhimentos Indevidos e Parcelamentos
Síntese
Recuperação de valores recolhidos indevidamente ao INSS sobre verbas que, de acordo com a legislação e jurisprudência vigente, não possuem natureza remuneratória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Suspensão liminar dos descontos indevidos nos parcelamentos previdenciários realizados entre municípios e a União. A atuação visa corrigir distorções que superdimensionam os valores das prestações mensais, comprometendo o fluxo de caixa municipal.
Fundamento jurídico
Verbas sem caráter remuneratório não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A jurisprudência reconhece o direito dos contribuintes, inclusive entes públicos, à restituição ou compensação administrativa desses valores, conforme o art. 165 do Código Tributário Nacional, o Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021. A suspensão dos descontos está amparada no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida judicial. Decisões judiciais reconhecem que inclusões indevidas em parcelamentos não podem gerar ônus excessivo ao ente público, especialmente quando há créditos a compensar ou verbas sem incidência tributária.
Como o projeto corre
Análise Inicial
Identificação das verbas sem incidência tributária que foram indevidamente incluídas na base de cálculo do INSS patronal.
Procedimento Administrativo
Elaboração e protocolo de pedido administrativo junto à Receita Federal para reconhecimento do crédito.
Mandado de Segurança
Se necessário, impetração de mandado de segurança para garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.
Compensação
Implementação da compensação administrativa, gerando economia imediata para o município.
Análise dos parcelamentos
Identificação de inserções indevidas nos parcelamentos previdenciários.
Ação judicial com pedido liminar
Suspensão imediata dos descontos até recálculo.
Recálculo das prestações
Exclusão de valores indevidos e inclusão de créditos.